PORTARIA nº 049, de 23 de maio de 2023.

EMENTA

• FICA EXTINTO O VINCULO JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM FUNÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCEDIDA PELO IPAM e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA nº 049, de 23 de maio de 2023.

FICA EXTINTO O VINCULO JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM FUNÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCEDIDA PELO IPAM e dá outras providências.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar nº 024/2003. Art. 32 inciso IV.

RESOLVE:

Art. 1º – EXTINGUIR, o vínculo jurídico entre o Município de Novo Horizonte e o Servidor Municipal VALDEMAR PEDRO GOBI, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, matricula 216/01, lotada na Secretária de Administração e Fazenda, em função da Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida ao Servidor pelo Regime Próprio de Previdência Municipal – IPAM.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 23 de maio de 2023.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

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