RECEITA ARRECADADA E DESTINAÇÃO MULTA DE TRÂNSITO

Ampliando a transparência e atendendo a determinações dos órgãos competentes, a Prefeitura está disponibilizando relatórios anuais da Receita Arrecadada com as Multas de Trânsito e destinação destes recursos. (§ 2º ao Artigo 320 do CTB – Lei 9.503/1997)