Portaria Legislativa 6/2009

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INERENTE A PRESTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO ANO DE 2007.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 006/2009                           Novo Horizonte/SC  17 de Março de  2009

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INERENTE A PRESTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO ANO DE 2007.

AIMAR FRANCISCO PAVELECINI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, na forma do art. 19, inciso II, alínea b), cumulado com art. 18, inciso I, alínea d);

                                             RESOLVE:

Art. 1º – A Câmara Municipal de Vereadores deverá julgar a prestação de contas referente ao ano de 2007.

Art. 2º – Determino, nos termos do art. 226, do Regimento Interno, a autuação dos documentos apresentados pelo Tribunal de Contas.

                                       Câmara Municipal de Novo Horizonte, SC, 17 de Março de 2009.

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                                      AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

                                 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores