DECRETO Nº 3.049 de 04 de setembro de 2023.

EMENTA

• Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.049 de 04 de setembro de 2023.

Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 e dá outras providências.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 673 de 30 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO: Remanejamento de dotação por superávit financeiro no exercício do ano 2022.

DECRETA:

Art. 1^o – Fica aberto crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do Exercício anterior no orçamento vigente, no valor de R$ 468.35 (Quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), relativos a recursos ordinários assim consignados:

70.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

70.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade 2.030 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.00.2665 aplicações diretas………………R$ 468.35

TOTAL SUPLEMENTADO…………………………………………………………R$ 468.35

Art. 2^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 04 de setembro de 2023.

—————————————————

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e                                                        AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                          Secretário de Administração e Fazenda