Lei Ordinária 414/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 03/05/2010
EMENTA
- AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE – IPAM A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE AO IPAM, REFERENTE AO AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.