Lei Ordinária 386/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 27/11/2008
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 350/2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIOZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.