Lei Ordinária 350/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 02/05/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB – E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.