Lei nº 716 de 05 de novembro de 2024.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/11/2024
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei nº 716 de 05 de novembro de 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de até R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:
30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Atividade : 2.003 – Manutenção da Administração Geral
Elemento de Despesa 3.1.90.00.01.0000 (04) ……………………………………………….. R$ 150.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………….. R$ 150.000,00
40.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade: 2.010 – Manutenção do Ensino Fundamental – Tempo Integral Fundeb
Elemento de Despesa: – 3.1.90.00.01.00000 (21) ……………………………………………..R$ 60.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………….. R$ 60.000,00
40.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade: 2.018 – Manutenção da Cultura
Elemento de Despesa: – 3.3.90.00.01.00000 (45) ……………………………………………..R$ 60.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………….. R$ 60.000,00
50.00 – SECRETARIA GRICULT. TRANSP.OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade: 2.026 – Manutenção Programa de Destoque e Açudes
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.01.0000 (75) ………………………………………R$ 31.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………….. R$ 31.000,00
60.00 – SECRETARIA DE SAÚD E PROMOÇÃO SOCIAL
60.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.031 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento da Despesa 3.1.90.00.01.0000 (02) …………………………………… R$ 120.000,00
Elemento da Despesa 3.3.90.00.01.0000 (08) ……………………………………. R$ 144.000,00
TOTAL……………………………………………………………………………………… R$ 264.000,00
TOTAL……………………………………………………………………………………… R$ 565.000,00
Art. 2º – Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de até R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais)
20.00 – GABINETE DO PREEITO
20.01 – GABINETE DO PREFEITO
Atividade : 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa 3.1.90.00.01.0000 (01) ……………………………………………….. R$ 145.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………….. R$ 145.000,00
30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Atividade : 2.004 – Manutenção de Entidades Municipalistas
Elemento de Despesa 3.3.50.00.01.0000 (12) ……………………………………………….. R$ 40.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………….. R$ 40.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade : 2.009 – Manutenção do Programa Merenda Escolar
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (20) ……………………………………………….. R$ 50.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………….. R$ 50.000,00
40.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade: 2.014 – Manutenção da Educação Infantil – Pré-escola
Elemento de Despesa: – 3.1.90.00.01.00000 (33) ……………………………………………..R$ 60.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………….. R$ 60.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade : 2.017 – Manutenção Apae
Elemento de Despesa 3.3.90.00.01.0000 (41) ……………………………………………….. R$ 30.000,00
Elemento de Despesa 3.3.50.00.01.0000 (40)…………………………………………………. R$ 10.000,00
Total ………………………………………………………………………………………………….. R$ 40.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.02 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
Atividade : 1.003 – Melhorias das Praças Esportivas
Elemento de Despesa 4.4.90.00.01.0000 (46) …………………………………………………. R$ 20.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 20.000,00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
40.02 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
Atividade : 2.019 – Manutenção do DME
Elemento de Despesa 3.1.90.00.01.0000 (47) …………………………………………………. R$ 30.000,00
Elemento de Despesa 3.3.50.00.01.0000 (49) …………………………………………………. R$ 39.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 69.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA, TRANSPORTES E MEIO AMBIENTE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade 2.021 – Manutenção Planejamento e Serviços Urbanos
Elemento de Despesa – 3.3.50.00.01.0000 (55) ………………………………………………….R$ 9.000,00
Elemento de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 (56) ………………………………………………..R$ 20.000,00
Elemento de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 (57) ………………………………………………… R$ 6.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 35.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA, TRANSPORTE E MEIO AMBINETE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade 2.022 – Manutenção do Fundo de Habitação
Elemento de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 (58) ………………………………………………..R$ 30.000,00
Elemento de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 (59) ………………………………………………..R$ 10.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 40.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA, TRANSPORTE E MEIO AMBINETE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Atividade 2.023 – Manutenção do Fundo de Habitação
Elemento de Despesa – 3.1.90.00.01.0000 (64) ………………………………………………..R$ 31.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 31.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA TRANSP. OBRAS E MEIO AMBINETE
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade : 1.011 – Gestão de Recursos Hídricos e Ambientais
Elemento de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 (71) ………………………………………………..R$ 15.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 15.000,00
50.00 – SECRETARIA AGRICULTURA TRANSP. OBRAS E MEIO AMBINETE
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade : 2.027 – Manutenção do Programa de Inseminação
Elemento de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 (77) ………………………………………………..R$ 20.000,00
Total …………………………………………………………………………………………………… R$ 20.000,00
TOTAL……………………………………………………………………………………….R$ 565.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 05 de novembro de 2024.
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