Lei nº 700 de 12 dezembro de 2023.

EMENTA

• AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE DE LINHA DUQUE DE CAXIAS E PARA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CÉU AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Lei nº 700 de 12 dezembro de 2023.

AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE DE LINHA DUQUE DE CAXIAS E PARA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CÉU AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder executivo municipal a firmar parceria para concessão de auxílio financeiro para as seguintes entidades:

I – Associação de desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Linha Duque de Caxias, inscrita no CNPJ sob o nº 04.026.278/0001-99, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para a revitalização do Campo de Futebol Suíço.

II – Associação de Desenvolvimento Comunitário de Céu Azul, inscrito no CNPJ sob o nº 03.139.734/0001-44, no valor de R$ 44.774,39 (quarenta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais com trinta e nove centavos), para a ampliação do Centro Comunitário.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Novo Horizonte/SC,

Em 12 de dezembro de 2023.

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                                         VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

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