LEI Nº 663 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/06/2022
EMENTA
- AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO TRILHEIROS DO HORIZONTE E PARA O ESPORTE CLUBE GUARANI DA COMUNIDADE DE SÃO MARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 663 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO TRILHEIROS DO HORIZONTE E PARA O ESPORTE CLUBE GUARANI DA COMUNIDADE DE SÃO MARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder executivo municipal a firmar parceria para concessão de auxílio financeiro para as seguinte entidades:
I – Associação Trilheiros do Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº 43.801.475/0001-90, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a realização de Etapa Do Campeonato Brasileiro de Enduro FIM.
II – Esporte Clube Guarani da Comunidade de São Marcos, inscrito no CNPJ sob o nº 02.634.572/0001-58, no valor de R$ 51.339,37 (cinquenta e um mil trezentos e trinta e nove reais com trinta e sete centavos), para a Iluminação do Campo de Futebol Suíço da Comunidade de São Marcos.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Novo Horizonte/SC,
Em 29 de junho de 2022.
———————————————————
VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
