DECRETO Nº 2.993 DE 29 DE MARÇO DE 2023.

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O MÉTODO E PRAZOS PARA RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS OBJETOS CONTRATADOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.993 DE 29 DE MARÇO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE O MÉTODO E PRAZOS PARA RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS OBJETOS CONTRATADOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC.

 

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, usando de competência privativa que lhe confere o art. 55 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Considerando a necessidade de observância aos princípios previstos no art. 5º da referida lei, assim como às disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);

Considerando que o Título III disciplina sobre os contratos administrativos, separando o Capítulo IX (art. 140) para tratar do recebimento do objeto do contrato;

Considerando que os métodos e prazos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo podem ser definidos em regulamento, conforme § 3º do art. 140;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o método e prazos para recebimentos provisório e definitivo dos objetos contratados pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Novo Horizonte/SC.

 

Art. 2º Os recebimentos provisório e definitivo ocorrerão:

• Compras: aposição de carimbo na nota fiscal e/ou preenchimento de formulário (Anexo Único), que deverá ser anexado à nota fiscal;
• Serviços que não são de engenharia: aposição de carimbo na nota fiscal e/ou preenchimento de formulário (Anexo Único), que deverá ser anexado à nota fiscal;
• Veículos, Máquinas, Equipamentos, Serviços de engenharia e Obras: termo detalhado.
• 1º As notas fiscais com aposição de carimbos de recebimentos provisório e definitivo e/ou com formulários (Anexo Único), que indiquem regularidade da entrega do objeto e na execução total do contrato, deverão ser entregues para Setor de Compras.
• 2º Os termos indicados no inciso III, que indiquem regularidade na entrega do objeto, deverão ser entregues para Setor de Compras, sendo armazenada uma cópia no Setor de Engenharia quando se tratar de Serviços de Engenharia e Obras.

 

Art. 3º Os recebimentos provisório e definitivo deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

• Compras:
  1. Provisório:
     1. Número do processo de contratação;
     2. O produto entregue é o produto que foi contratado, de acordo com a marca/modelo homologado e a quantidade solicitada?
     3. O produto foi entregue no prazo e forma contratados?
     4. Nome e assinatura de quem recebeu;
     5. Data do recebimento;
     6. Informação de que o pagamento está condicionado ao recebimento definitivo.
  2. Definitivo:
     1. Número do processo de contratação;
  3. O produto entregue é o produto que foi contratado, de acordo com a marca/modelo homologado e a quantidade solicitada?
  4. Entregue no prazo e forma contratados?
  5. O bem cumpre as exigências contratuais, incluindo as habilitatórias?
  6. Nome e assinatura de quem recebeu;
  7. Data do recebimento.

 

• Serviços que não são de engenharia:
  1. Provisório:
     1. Número do processo de contratação;
     2. O serviço executado é o serviço que foi contratado?
     3. Execução no prazo e forma contratados?
     4. O serviço cumpre as exigências de caráter técnico?
     5. Nome e assinatura de quem recebeu;
     6. Data do recebimento;
     7. Informação de que o pagamento está condicionado ao recebimento definitivo.
  2. Definitivo:
     1. Número do processo de contratação;
     2. O serviço executado é o serviço que foi contratado?
     3. Execução no prazo e forma contratados?
     4. O serviço cumpre as exigências de caráter técnico?
     5. O serviço atende as exigências contratuais, incluindo as habilitatórias?
     6. Nome e assinatura de quem recebeu;
     7. Data do recebimento.

 

• Veículos, Máquinas, Equipamentos, Serviços de engenharia e Obras:
  1. Provisório e Definitivo:

1. Número do processo de contratação e do contrato;
2. Nome do contratado;
3. Descrição do objeto contratado;
4. Especificação do recebimento – provisório ou definitivo, sendo que o pagamento está condicionado ao recebimento definitivo, exceto obras, as quais observarão o cronograma físico-financeiro;
5. Data do recebimento;
6. Nome de quem fez o recebimento;
7. Indicação objetiva do cumprimento das exigências de caráter técnico;
8. Indicação objetiva do atendimento das exigências contratuais;
9. Assinatura de quem recebeu.

 

Parágrafo único. Caso a pessoa que efetuar o recebimento provisório e/ou definitivo identificar situação em desconformidade com o caput, deverá elaborar documento que contenha, objetivamente, as informações das irregularidades, devendo entregar o documento para a secretaria requisitante.

 

Art. 4º Os prazos para recebimento provisório e definitivo serão:

• Compra e Serviços que não são de engenharia: serão definidos nos editais e contratos, de acordo com cada objeto, observando, quando tiver, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência – TR ou outros documentos técnicos;
• Obras e Serviços de Engenharia: o recebimento definitivo ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o recebimento provisório.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC

Em 29 de março de 2023.

 

 

———————————————-

LUIZ DARCI ZAFFARI

Prefeito Municipal E.E

 

Registre-se

Publique-se

 

AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Secretário de Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX FORMULÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE BENS (exceto: veículos, máquinas, equipamentos) E SERVIÇOS QUE NÃO SÃO DE ENGENHARIA
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº ____/20_____ CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ______/20__­_­ Objeto:   Vigência contratual: Ordem de Serviço: ______/_____/______  Início da execução/entrega: _______/______/_____     Contratado(a): CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física): Responsável legal:
DADOS DO FISCAL DESIGNADO
Nome: Cargo: Lotação:
LISTA DE VERIFICAÇÕES
	CUMPRIU
OCORRÊNCIAS PARA BENS (exceto: veículos, máquinas, equipamentos)	SIM	NÃO	N/A
1.       O produto entregue é o produto que foi contratado, de acordo com a marca/modelo homologado e a quantidade solicitada
2.       O produto foi entregue no prazo e forma contratados
3. O bem cumpre as exigências contratuais, incluindo as habilitatórias (recebimento definitivo)
	CUMPRIU
OCORRÊNCIAS PARA SERVIÇOS QUE NÃO SÃO DE ENGENHARIA	SIM	NÃO	N/A
1.       O serviço executado é o serviço que foi contratado
2.       Execução no prazo e forma contratados
3.       O serviço cumpre as exigências de caráter técnico
4.       O serviço atende as exigências contratuais, incluindo as habilitatórias (recebimento definitivo)
Observações sobre as ocorrências:
OUTRAS OCORRÊNCIAS
CUMPRIMENTO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO
(   ) Recebimento provisório – Data: _____/____/_______ Nome completo e assinatura do responsável pelo recebimento: Obs.: O pagamento está condicionado ao recebimento definitivo.   (    ) Recebimento definitivo – Data: _____/____/_______ Nome completo e assinatura do responsável pelo recebimento:   Considerações: