O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO INERENTES, CONSOANTES AS NORMAS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 653/2022, QUE DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NA FUNÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.

CONVOCA:

Art. 1º – Ficam convocados os candidatos aprovados no Edital do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2021, realizado para esta Municipalidade em Parceria com o CIEE (Centro De Integração Empresa-Escola) para comparecer perante a Secretaria De Administração e Fazenda da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, situada à Rua Jose Fabro nº 01 – centro, nesta cidade, no dia 19 de setembro de 2022 às 8h:30min, para manifestar-se sobre a aceitação ou não do cargo  ao qual encontra-se selecionado, bem como para designação de local de trabalho, sendo que o início dos trabalhos será até o dia 03 de outubro de 2022:

VAGAS:

CARGO/ FUNÇÃO	NOME DO CANDITADO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	LOTAÇÃO
ESTAGIÁRIO	BRUNA ZAGONEL ROSA	30 HORAS	Secretaria de Educação
ESTAGIÁRIO	ELIZANGELA APARECIDA MYCZAK	30 HORAS	Secretaria de Educação

Art. 2º – Os candidatos que recusarem a vaga cedem automaticamente a vaga para o próximo colocado na classificação, passando para o final da lista em ordem de chamada.

Parágrafo único – Os convocados neste mesmo dia, deverão protocolar os documentos abaixo relacionados, junto ao Setor de RH (Recursos Humanos) até o dia 26 de setembro, sob pena de perder o direito de ingresso no cargo:

Deverão apresentar cópia dos documentos abaixo relacionados:

1. Atestado Médico, procedido por Medico Oficial, declarando apto para o Exercício do cargo na data da contratação ou nomeação (encaminhado a empresa Contratec);
2. Cédula de Identidade (xérox);
3. CPF (xérox);
4. Título de eleitor (xérox); (maior de 18 anos)
5. Comprovante da quitação eleitoral e Gozo dos Direitos Políticos;(maior de 18 anos)
6. Comprovante de quitação com as obrigações Militares se for o caso;(maior de 18 anos)
7. Certidão de Antecedentes Criminais dos últimos cinco anos; (maior de 18 anos)
8. Atestado de Frequência escolar do Estudante
9. Comprovante de escolaridade exigida para o cargo a ser exercido;
10. Uma foto 3×4;
11. Certidão de Nascimento ou Casamento/Contrato de União Estável (xérox);
12. Certidão de Nascimento, RG e CPF dos filhos menores e cônjuge;
13. Cartão de PIS/PASEP com data do cadastro (xérox – vide carteira de trabalho); maior de 18 anos)
14. Cópia da Carteira de Trabalho e Registro de Contratos; (maior de 18 anos)
15. Comprovante de residência;
16. Número de Conta Bancária para fins de folha de pagamento na Caixa Economica
17. Declaração de bens (modelo anexo)
18. Declaração de desincompatibilização (modelo anexo)
19. Declaração de raça, cor, peso, altura, escolaridade, se doador ou não e se possui deficiência (modelo anexo);
20.  Declaração de não ter sofrido no exercício da função pública, penalidades disciplinares;
21. Declaração de relação de parentesco com o Prefeito ou Vice, observando a Súmula vinculante nº 13 do STF;

Art. 3º – A Contratação para o cargo obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos habilitados, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob o regime administrativo especial – Lei Municipal nº 653 de 20 de abril de 2022.

§ 1º – A Contratação somente ocorrerá após análise dos documentos apresentados, podendo ser indeferida caso ocorra desatendimento as normas legais.

§ 2º – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo, após apresentação dos exames ao médico indicado, conforme estabelece o decreto nº 1717/2009, de 30 de novembro de 2009 e no PPRA/PCMSO do Município de Novo Horizonte, os candidatados convocados deverão se dirigir a empresa Contratec para a realização dos exames e atestados necessários.

 § 3º – Apresentação preenchidas de todas as Declarações do Anexo I deste Edital

Art. 4º – Caso ocorra desistência ou não comparecimento no prazo marcado, ou o não atendimento da documentação exigida, será convocado imediatamente o próximo candidato na lista de classificação, devendo este obedecer aos termos do presente edital.

E, para que ninguém possa alegar desconhecimento ou ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da lei, para conhecimento de todos.

Novo Horizonte – SC, 13 de setembro de 2022.

REGISTRE-SE

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE.                      

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO/NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS

DECLARO, para fins de nomeação no cargo de ………………………………………………………, do município de Novo Horizonte-SC, de acordo com o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e demais Legislação vigente.

(    )  Acumulo cargos

(     )  Não Acumulo

cargo, emprego e função pública, incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, com o que exerce neste Município, por estar em gozo de licenças.

Novo Horizonte/SC, em ……………… de ……………………………… de 2022

 

(Nome do declarante)

DECLARAÇÃO DE BENS MODELO I

Eu …………………………………………, declaro para os devidos fins que não possuo bens a declarar ate a presente data.

  E, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assino o presente.

Novo Horizonte – SC, em …….. de ……………………….. de 2022

_____________________________________

(Nome do declarante)

 

 

 

DECLARAÇÃO DE BENS  (MODELO II)

(NOME DO DECLARANTE)

CPF Nº…………………………………

Identificação do Bem	Valor de aquisição	Valor At.

Fontes de renda

Relação de cargos de direção e de órgão colegiado que a declarante exerça ou haja exercido nos últimos dois anos

___________________________________

(NOME DO DECLARANTE)

Novo Horizonte/SC …… de……………………………… de 2022

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PENALIDADES

Eu, …………………………………., DECLARO, para fins de nomeação no cargo de……………………………………., no município de Novo Horizonte-SC, Não ter sofrido no exercício da função pública, penalidades disciplinares, incompatível com a investidura deste Cargo Público.

Estou ciente que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e por ele responderei, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.

Novo Horizonte, SC, em ……de ……………………….de 2022.

(NOME DO DECLARANTE)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CARACTERISTICAS

Eu, …………………………………, Brasileiro (a), casado (a), residente e domiciliado na………………………………………, na cidade de……………………………………., declaro para os devidos fins que sou de nacionalidade brasileira, Raça …………………….., cor dos olhos……………………………, peso ……………..kg, a estatura é de ……………….m, meu tipo sanguíneo:……………………….. Fator RH…………………., declaro que…………………… doador de órgão e tecidos e nenhuma deficiência física

Esta declaração será assinada sob as penas da lei.

Para que a presente declaração surta efeitos legais e jurídicos. Firmo o presente.

                   Novo Horizonte – SC em ………….. de………………….. de 2022.

(NOME DO DECLARANTE)

DECLARAÇÃO DE PARENTESCO

Eu, ……………………………………… declaropara os devidos fins e em conformidade com a Súmula vinculante nº 13 do STF, que não possuo grau de parentesco com o Prefeito e Vice Prefeito.

E, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assino o presente.

Novo Horizonte – SC em ………..de…………………………….de 2022

(NOME DO DECLARANTE)