Audiência Pública discute plano de saneamento básico em Novo Horizonte
Com o objetivo de atualizar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município, a administração municipal de Novo Horizonte realizou, nesta terça-feira (25), a audiência pública com a sociedade civil. A tratativa atende a um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e município.
De acordo com o prefeito, Vanderlei Sanagiotto, existe um contrato firmado entre o município e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), o qual prevê que as obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário coletivo na área urbana do município sejam iniciadas em 2025. Entretanto, conforme o Executivo, o MPSC entende que a situação precisa ser regulariza antes desse prazo. Para isso, determinou a realização de audiência pública para atualização do PMSB, notificação das residências em desacordo e prazo de 18 meses para o atendimento do plano. O prazo começa a contar após a realização da audiência.
De acordo com relatório de atualização de metas do PMSB, elaborado em parceria com Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), no município há em torno de 400 unidades habitacionais. Destas, aproximadamente 180 estariam em desacordo com a legislação. Além dessas, outras precisariam passar por alguns ajustes. A proposta é que, neste momento, seja implementado um sistema individual de tratamento de esgoto, onde o município se compromete a contratar, via processo licitatório, uma empresa para fazer a coleta e limpeza dos sistemas individuais.
“É preciso deixar claro que essa não é uma vontade da administração, pois existe um contrato em vigor com a Casan. Mas determinações como essa do Ministério Público são acatadas e cumpridas”, afirma o prefeito adiantado que, mesmo a regularização sendo uma responsabilidade individual, o governo municipal vai buscar, dentro da lei, auxiliar os munícipes nesse processo.
Sanagiotto entende que a implementação do sistema de tratamento individual vai causar transtornos, já que muitas residências são antigas e os espaços, por vezes, são limitados, mas ele admite que não há outra alternativa a não ser a do cumprimento. Segundo ele, o não atendimento implica em sansões, como mutas diárias, para o município e para os munícipes.
Próximos passos
Com a realização da audiência, o próximo passo será o envio de um projeto de lei – que regulamenta e orienta a implementação do sistema de tratamento de esgoto individual, conforme recomenda o MPSC – à Câmara de Vereadores. Após isso e dentro de 90 dias, o município emitirá notificações aos proprietários de residências. Quem estiver irregular precisará se adequar num prazo de até 12 meses.
Como é uma questão nova, o prefeito entende que pode haver dúvidas. Por conta disso, ele adianta que o melhor lugar para buscar esclarecimento é na prefeitura, no setor de tributos e vigilância sanitária.
