PORTARIA nº 001 de 02 de janeiro de 2025.

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O ACUMULO DE FUNÇÃO DO VICE-PREFEITO COM A DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA nº 001 de 02 de janeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE O ACUMULO DE FUNÇÃO DO VICE-PREFEITO COM A DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

NAUDIR JOSÉ CADORE, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo artigo 55 e Inciso III do art. 62 da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º – Atribuir ao Vice-Prefeito Sr. ROGÉRIO ACÁCIO MASCARELLO, as funções do Cargo Comissionado de Secretário Municipal de Saúde.

Paragrafo único – A Remuneração pela função será exclusiva a de Secretário Municipal, conforme estabelecido no Anexo III (CC-05), da Lei Municipal nº 025/2003, vedada a acumulação com os vencimentos do Cargo de Vice-prefeito.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 02 de janeiro de 2025.

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NAUDIR JOSÉ CADORE

Prefeito Municipal

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