PORTARIA Nº 092, de 22 de abril de 2024.

EMENTA

• O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEIS EXISTENTES, RESOLVE:

Integra da Norma

PORTARIA Nº 092, de 22 de abril de 2024.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEIS EXISTENTES, RESOLVE:

 

Art. 1º – Esta portaria visa obedecer ao que dispõe o art. 85-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para designar Agente de Desenvolvimento, observadas as especificidades locais.

 

Art. 2º – Designar o servidor municipal, RUBENS CASAGRANDE, matrícula nº 1164/01, para exercer a função de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL neste Município.

 

Art. 3º – A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais e comunitárias, individuais ou coletivas, que visem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas na política municipal de desenvolvimento, sob a supervisão do órgão gestor local.

• 1º – O Agente de Desenvolvimento no desempenho das suas atribuições deverá auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e, também desempenhar um papel de coordenação e continuidade das atividades para o desenvolvimento sustentável do Município, juntamente com o poder público municipal e as lideranças do setor privado local.
• 2^o – O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

I – residir na área da comunidade em que atuar;

II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e

III – haver concluído o ensino fundamental.

• 3^o O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos Agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

 

Art. 4º – Das atribuições específicas do Agente de Desenvolvimento local:

I – Articular ações públicas para o desenvolvimento e o cumprimento das diretrizes contidas na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

II – Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

III – Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

IV – Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas

e dar a essa atividade um caráter oficial;

V – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho e com os empreendedores locais;

VI – Manter registro organizado de todas as suas atividades;

VII – Auxiliar no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais;

VIII – Realizar outras ações não enumeradas no rol deste dispositivo e que sejam necessárias ao

cumprimento dos objetivos da função.

 

Art. 5º – Esta Lei é regida especial e especificamente pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências no que lhe for complementar.

 

Art. 6º – Estão automaticamente incluídas as demais funções e prerrogativas que Leis de ordem Federal, Estadual ou Municipal já existentes ou que sobrevierem a esta, considerando-as parte desta normativa.

 

Art. 7º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 8º – Fica revogada a Portaria nº 074 de 26 de setembro de 2023.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 22 de abril de 2024.

 

 

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e                                                          AIMAR F. PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

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