PORTARIA Nº 135 de 04 de julho de 2024.

EMENTA

• CONCEDE LICENÇA À SERVIDOR MUNICIPAL PARA ATIVIDADE POLITICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 135 de 04 de julho de 2024.

CONCEDE LICENÇA À SERVIDOR MUNICIPAL PARA ATIVIDADE POLITICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 74 da Lei Complementar nº 024/2003 e Lei Federal nº 064/1990 e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder Licença Remunerada para Atividade Política ao Servidor Público Municipal Sra. SOLANGE FRANZOSI, na função de Professora de Espanhol, Matrícula 1137/01, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, pelo período de 03 (três) meses, ficando desincompatibilizado de suas funções a partir de 05/07/2024 até 06/10/2024 para concorrer ao Pleito Eleitoral de 2024.

Art. 2^o. Fica ainda a servidora acima mencionada desincompatibilizada de todos os Conselhos Municipais no período de 05/07/2024 a 06/10/2024.

Art. 3^o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC,

Em 04 de julho de 2024.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e                                                 AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

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