PORTARIA Nº 118, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

EMENTA

• DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR COMO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE – SC.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 118, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR COMO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE – SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo conferidas pelo artigo 55, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor público municipal ILDO ADÃO DA ROSA, matrícula nº 1033/02, ocupante do cargo de Assessor de Planejamento como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, do Município de Novo Horizonte – SC, para os efeitos insertos no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD.

Art. 2º Instituir o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Administração Pública direta e indireta, do Município de Novo Horizonte – SC, responsável por auxiliar o Encarregado e o Controlador de Dados, no desempenho das atividades destinadas à adequação ao cumprimento das diretrizes da LGPD.

Art. 3º O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Administração Pública municipal direta e indireta, do Município de Novo Horizonte-SC, será composto pelos seguintes membros:

I – Ivonei Luiz Pastre, matrícula nº 885/01, ocupante do cargo efetivo de Procurador;

II – Vanessa B. Giombeli, matrícula nº 1134/01, ocupante do cargo comissionado de Secretaria Municipal de Educação;

III – Marcia Nicola Franchini, matrícula nº 1101/01, ocupante do cargo comissionado de Secretária Municipal de Assistência Social;

IV – Alessandra F. Brum, matrícula nº 1102/01, ocupante do cargo comissionado de Assessora de Departamento.

V – Aimar F. Pavelecini, matrícula nº 1169/01, ocupante do cargo comissionado de Secretário De Administração e Fazenda.

Parágrafo único: O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, indicado em conformidade com o artigo 1º desta Portaria, presidirá o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Administração Pública municipal direta e indireta, do Município de Novo Horizonte – SC.

Art. 4º Por se tratar de serviço relevante ao Município, os servidores públicos municipais designados nos artigos 1º e 3º desta Portaria não receberão remuneração pelos serviços realizados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  Art. 6º  Fica revogada a Portaria nº 049 de 22 de março de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 12 de junho de 2024.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

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