PORTARIA nº 020 de 03 de fevereiro de 2023.

EMENTA

• Concede adicional de insalubridade e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA nº 020 de 03 de fevereiro de 2023.

Concede adicional de insalubridade e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Inciso VI, art. 50 e art. 60, da Lei Complementar Municipal 024/2003;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder Adicional de Insalubridade ao Servidor abaixo relacionado nos termos do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT nos seguintes percentuais:

Parágrafo único – os percentuais de que trata a tabela acima incidirá sobre o vencimento base do cargo efetivo nos termos do caput do art. 60, a partir da data de contratação de cada servidor.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 03 de fevereiro de 2023.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

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