PORTARIA IPAM Nº 005, DE 22/05/2023.

EMENTA

• CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA MUNICIPAL.  

Integra da Norma

PORTARIA IPAM Nº 005, DE 22/05/2023.

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo artigo 17 da Lei Orgânica Municipal e artigo 49 da Lei Municipal nº 630/2021, de 17/07/2021.

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao Servidor Público Municipal Estatutário VALDEMAR PEDRO GOBI, matricula 216/01, lotado na Secretaria de Administração e Fazenda, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, com carga horária de 40hs/semanais, com base no art. 49º da Lei Municipal n° 630/2021/Formula 85/95, que estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e aposentadoria inicial pela ultima remuneração do cargo efetivo, correspondente a R$ 9.984,44 (Nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com inicio do beneficio a partir de 05 de maio de 2023.

Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte, em 22 de maio de 2.022.

            LEANDRO MARTINS D´ AVILA

Presidente-Diretor IPAM

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