Lei Ordinária 449/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 14/12/2011
EMENTA
- Insere dispositivo no art. 8º da Lei nº 301, de 05/05/2004, com alteração dada pela Lei nº 407, de 16 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.”
EMENTA