Lei Ordinária 422/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 28/06/2010
EMENTA
- RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICIPIOS QUE FORMAM A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE (ASSIMS), PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO PÚBLICO, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURIDICO ADOTADO PARA CONSORCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.