Lei Ordinária 419/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 09/06/2010
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR MENSALMENTE O VALOR DE ATÉ R$ 0,10 (DEZ CENTAVOS) PERCAPTA POR HABITANTE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO LOURENÇO D’OESTE PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MEDICO DE URGENCIA – SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.