Lei Ordinária 393/2009

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.