Lei Ordinária 391/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 04/05/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.