Portaria Legislativa 9/2009

EMENTA

• CONCEDE ADICIONAL A TITULO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 009/2009                           Novo Horizonte/SC  19 de agosto de  2009

CONCEDE ADICIONAL A TITULO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AIMAR FRANCISCO PAVELECINI, Presidente da Câmara                                                                                                                                                                       Municipal de Vereadores de Novo Horizonte/SC, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, na forma do art.18;

  Considerando a necessidade da Câmara de Vereadores possuir um contador, para dar continuidade aos trabalhos contábeis, essenciais ao seu funcionamento;

                                       RESOLVE:

Art. 1º – Conceder gratificação ao Servidor Municipal Sr. VALDEMAR PEDRO GOBI, matrícula 349/01, para desempenhar a função de Contador.

Parágrafo Primeiro: O adicional de que trata o caput deste artigo, refere-se aos serviços técnicos de Contabilidade Pública prestados a Câmara Municipal de Vereadores.

Parágrafo Segundo: O Adicional concedido por esta Lei, terá  a denominação de Gratificação e não será incorporada ao vencimento, sendo considerado como vantagem pecuniária nominalmente identificável, a incidir na folha de pagamento do servidor a partir do dia 19 de agosto de 2009.

Art. 2º –As despesas deste Adicional, correrão a conta da Dotação Própria do Orçamento Vigente da Câmara de Vereadores.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Horizonte/SC, em 19/08/2009.

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                                          AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

                                             Presidente da Câmara de Vereadores