Lei nº 705 de 30 de abril de 2024.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 30/04/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Lei nº 705 de 30 de abril de 2024.
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e amparado no artigo 82, II da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de Bens móveis inservíveis pertencentes ao Patrimônio Público.
Art. 2º – Os bens móveis de que trata o artigo 1º, descritos e identificados no Anexo Único desta lei, foram vistoriados pela comissão especialmente designada através do Decreto Municipal nº 4.054 de 12 de março de 2024.
Art. 3º – A alienação se dará na forma de Leilão, consoante as disposições do artigo 6º, XL, da Lei 14.133/2021, com suas atualizações.
Art. 4º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, através do Setor de Patrimônio, adotar todas as medidas pertinentes e legais para proceder a baixa dos bens móveis inservíveis, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC,
Em 13 de abril de 2024.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
ANEXO ÚNICO
| ITEM | QUANT. | DESCRIÇÃO | Nº PATRIMÔNIO |
| 01 | 01 | Automóvel Fiat/Ducato Minibus, Placa MKL-3739, Chassi nº 93W244M24C2088612, Renavam nº 411249533, Ano/Modelo 2011/2012, Cor Branca, 16 Passageiros | 4510 |
| 02 | 01 | Colhedora De Forragens New Pecus NH0010, Marca Nogueira | 3781 |
| 03 | 01 | Colhedora de Forragem Suprema FS1 | 5549 |
| 04 | 01 | Colhedora De Forragens New Pecus NH0010, Marca Nogueira | 3780 |
| 05 | 01 | Trator Agrícola Valtra 2002 | 4553 |
| 06 | 01 | Carreta Agrícola Triton 5TRT Metálica TR902 | 4513 |
| 07 | 01 | Carreta Agrícola Triton 5TRT Metálica TR902 | 4534 |
| 08 | 01 | Carreta Agrícola Triton 5TRT Metálica TR902 | 4539 |
| 09 | 01 | Renault Master Jaedi TUR, Placa OKH-6I81, Renavam nº 01037477569, Chassi nº 93YMAF4LEFJ664307, Ano/Modelo 2014/2015, Minibus 5 Portas, 16 lugares, Cor Branca | 3758 |
| 10 | 01 | Automóvel Renault Clio Cam 10H3P, Placa MGF-5287, Chassi nº 8A1CBBV05AL339982, Renavam nº 177172428, Ano/Modelo 2009/2010, Cor Branca | 4496 |
| 11 | 01 | Automovél Renault Clio Cam 10H3P, Placa MGC-9467, Chassi nº 8A1CB8V05AL340084, Renavam nº 174036159, Ano/Modelo 2009/2010, Cor Branca | 4498 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC,
Em 30 de abril de 2024.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
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