LEI Nº 651 DE 31 DE MARÇO DE 2022

EMENTA

• LEI Nº 651 DE 31 DE MARÇO DE 2022. ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI Nº 470/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 651 DE 31 DE MARÇO DE 2022.

ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI Nº 470/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• [31/03/2022] LEI Nº 651 DE 31 DE MARÇO DE 2022 - LEI Nº 651 QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO CONTRATO DA ARIS