DECRETO Nº 4239, de 01 de abril de 2025.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 01/04/2025
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 4239, de 01 de abril de 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NAUDIR JOSE CADORE, Prefeito do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 718 de 03 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO: Remanejamento de dotação orçamentaria.
DECRETA:
Art. 1o – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 4.959,95 (quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) relativos a recursos ordinários assim consignados:
10.00 – CÂMARA DE VEREADORES / CÂMARA DE VERADORES
10.01 – CÂMARA DE VEREADORES / CÂMARA DE VERADORES
Atividade – 2.001 – MANUTENCAO DA CAMARA DE VEREADORES
Elemento da Despesa – 3.3.93.00.00.00.00.00 (5) aplicações diretas …. R$ 4.959,95
TOTAL ……………………………………………………………………………………….. R$ 4.959,95
Art. 2º – Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 4.959,95 (quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos).
10.00 – CÂMARA DE VEREADORES / CÂMARA DE VERADORES
10.01 – CÂMARA DE VEREADORES / CÂMARA DE VERADORES
Atividade – 2.001 – MANUTENCAO DA CAMARA DE VEREADORES
Elemento da Despesa – 3.3.90.00.00.00.00.00 (4) aplicações diretas …. R$ 4.959,95
TOTAL ……………………………………………………………………………………….. R$ 4.959,95
Art. 3o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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