DECRETO Nº 4.004 de 04 de dezembro de 2023.           

EMENTA

• Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências  

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.004 de 04 de dezembro de 2023.           

Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 673 de 30 de novembro de 2022.

Considerando: Excesso de arrecadação devido à Transferências Da União decorrentes de emendas parlamentares.

Art. 1^o – Fica aberto crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) relativo a recursos vinculados:

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT. TRANSPORTES OBRAS E M. AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Atividade 2.028 – Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

Elemento de Despesa–4.4.90.00.01.00.0000 (83)- 1.701.0000.0062-Aplicações diretas R$ 120.000,00

TOTAL………………………………………………………………………………………………….R$ 120.000,00

Art. 2^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 04 de dezembro de 2023.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se                                                                                      Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                                     Secretário de Administração e Fazenda

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