DECRETO Nº 3.023 DE 28 DE JUNHO DE 2023.

EMENTA

• INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.023 DE 28 DE JUNHO DE 2023.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o artº 55 da Lei Orgânica Municipal, e Lei Complementar Municipal nº 066/2023 e:

CONSIDERANDO-SE que a necessidade de estabelecer a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, eis que delegado pela Lei Complementar nº 066/2023 ao Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, será composto por 08 (oito) membros, nomeados por ato do Prefeito Municipal, indicados pelas entidades a seguir:

I – Representantes Governamentais:

1) SEC. DE AGRIC. TRANS. OBRAS E MEIO AMBIENT. IND. COMERC.

2) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO E FAZENDA

3) VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

II – Representantes Não Governamentais:

1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES

2) ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3) REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA REDE MUNIC. DE ENSINO

4) REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

Art. 2º O CONDEMA em sua reunião de instalação elaborará seu Regimento Interno, que será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC

Em 28 de junho de 2023.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se                                                                                  Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                                          Secretário de Administração e Fazenda

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