DECRETO Nº 2.978 de 14 de fevereiro de 2023.

EMENTA

• REVOGA O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2023, TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2023 e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.978 de 14 de fevereiro de 2023.

REVOGA O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2023, TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2023 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, amparado pelo disposto no art. 55 da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, c/atualizações e:

Considerando a constatação de inconsistência na Planilha Orçamentária onde não foi somado o item 3.4 nos valores totais havendo divergência no preço final da obra;

Considerando que essa inconsistência influencia na proposta dos licitantes;

Considerando que está presente o interesse público na revogação da Licitação para correção dos valores constantes na Planilha Orçamentária.

DECRETA:

  Art. 1º – Fica revogado por interesse público o Processo Licitatório nº 006/2023 – Tomada de Preços nº 001/2023.

Art. 2^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 14 de fevereiro de 2023.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se                                                     AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário da Administração e Fazenda

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