DECRETO Nº 2.957 de 13 de dezembro de 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/12/2022
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.957 de 13 de dezembro de 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO: Excesso de arrecadação verificado no exercício, recursos de iluminação pública, COSIP.
DECRETA:
Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 374.93 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) relativo a recursos vinculados:
50.00 – SECRET. DE AGRICULT. TRANSP. OBRAS E MEIO AMB. IIND. E COMER
50.01 – DEPARMENTO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
Atividade 2.020– Manutenção da Iluminação Pública
Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0017 – Aplicações diretas …………………..R$ 374.93
TOTAL………………………………………………………………………………………………..R$ 374.93
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.
Em 13 de dezembro 2022.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se Aimar Francisco Pavelecini
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
