DECRETO Nº 2.871 DE 11 DE ABRIL DE 2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/04/2022
EMENTA
- REGULAMENTA O PROCESSO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR 2022/2026 DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE – SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.