DECRETO Nº 2.867 DE 21 DE MARÇO DE 2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 21/03/2022
EMENTA
- REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVO HRIZONTE/SC.
