Edital de chamamento público nº 019/2022
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO INERENTES, CONSOANTES AS NORMAS CONSTANTES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA LEI Nº 410/2009, QUE DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E OBSERVANDO O QUE DISPÕE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
CONVOCA:
Art. 1º – Ficam convocados os candidatos aprovados no Edital do Processo Seletivo Nº 015/2021, realizado para esta Municipalidade para comparecer perante a Secretaria De Administração e Fazenda da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, situada à Rua Jose Fabro nº 01 – centro, nesta cidade, no dia 02 de setembro de 2022 às 8h:30min, para manifestar-se sobre a aceitação ou não do cargo público ao qual encontra-se selecionado, bem como para designação de local de trabalho, sendo que o início dos trabalhos será até o dia 09 de setembro de 2022:
VAGAS:
| CARGO/ FUNÇÃO | NOME DO CANDITADO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | LOTAÇÃO |
| MOTORISTA | JESIEL DE OLIVEIRA | 40 HORAS | Secretaria de Educação |
Art. 2º – Os candidatos que recusarem a vaga cedem automaticamente a vaga para o próximo colocado na classificação, passando para o final da lista em ordem de chamada.
Parágrafo único – Os convocados neste mesmo dia, deverão protocolar os documentos abaixo relacionados, junto ao Setor de RH (Recursos Humanos) até o dia 06/09/2022, sob pena de perder o direito de ingresso no cargo:
Deverão apresentar cópia dos documentos abaixo relacionados para nomeação/Contratação no Município de Novo Horizonte, CNPJ: 95.990.115/0001-87.
- Atestado Médico, procedido por Medico Oficial, declarando apto para o Exercício do cargo na data da contratação ou nomeação (encaminhado a empresa Contratec);
- Cédula de Identidade (xérox);
- CPF (xérox);
- Título de eleitor (xérox);
- Comprovante da quitação eleitoral e Gozo dos Direitos Políticos;
- Comprovante de quitação com as obrigações Militares se for o caso;
- Certidão de Antecedentes Criminais dos últimos cinco anos;
- Comprovante de escolaridade exigida para o cargo a ser exercido;
- Uma foto 3×4;
- Certidão de Nascimento ou Casamento/Contrato de União Estável (xérox);
- Certidão de Nascimento, RG e CPF dos filhos menores e cônjuge;
- Cartão de PIS/PASEP com data do cadastro (xérox – vide carteira de trabalho);
- Cópia da Carteira de Trabalho e Registro de Contratos;
- Cópia da carteira de Motorista (CNH) quando exigir o cargo;
- Comprovante de residência;
- Cópia da inscrição do Conselho Profissional se exigir o cargo;
- Número de Conta Bancária para fins de folha de pagamento no banco Sicoob ou Brasil;
- Declaração de Renda e Bens Patrimoniais, juntamente com as rendas auferidas no ano de 2021; ou cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal ano 2020;
- Cópia da folha de pagamento do último mês se trabalhar com carteira assinada, devendo ser atualizada anualmente ou quando de mudança de salário, em se tratando de dois vínculos empregatícios;
- Declaração de Dependentes (conforme modelo em anexo);
- Declaração de encargos de família para fins de impostos de renda (modelo em anexo);
- Declaração de desincompatibilização (modelo anexo)
- Declaração de raça, cor, peso, altura, escolaridade, se doador ou não e se possui deficiência (modelo anexo);
- Declaração de não ter sofrido no exercício da função pública, penalidades disciplinares;
- Declaração de relação de parentesco com o Prefeito ou Vice, observando a Súmula vinculante nº 13 do STF;
Art. 3º – A Contratação para o cargo obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos habilitados, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob o regime administrativo especial – Lei 410/2009, de 21 de dezembro de 2009.
§ 1º – A Contratação somente ocorrerá após análise dos documentos apresentados, podendo ser indeferida caso ocorra desatendimento as normas legais.
§ 2º – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo, após apresentação dos seguintes exames ao médico indicado, conforme estabelece o decreto nº 1717/2009, de 30 de novembro de 2009 e no PPRA/PCMSO do Município de Novo Horizonte, os candidatados convocados deverão se dirigir a empresa Contratec para a realização dos exames e atestados necessários.
§ 3º – Apresentação preenchidas de todas as Declarações do Anexo I deste Edital
Art. 4º – Caso ocorra desistência ou não comparecimento no prazo marcado, ou o não atendimento da documentação exigida, será convocado imediatamente o próximo candidato na lista de classificação, devendo este obedecer aos termos do presente edital.
E, para que ninguém possa alegar desconhecimento ou ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da lei, para conhecimento de todos.
Novo Horizonte – SC, 29 de agosto de 2022.
REGISTRE-SE
COMUNIQUE-SE
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO/NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS
DECLARO, para fins de nomeação no cargo de ………………………………………………………, do município de Novo Horizonte-SC, de acordo com o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e demais Legislação vigente.
( ) Acumulo cargos
( ) Não Acumulo
cargo, emprego e função pública, incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, com o que exerce neste Município, por estar em gozo de licenças.
Novo Horizonte/SC, em ……………… de ……………………………… de 2022
(Nome do declarante)
DECLARAÇÃO DE BENS MODELO I
Eu …………………………………………, declaro para os devidos fins que não possuo bens a declarar ate a presente data.
E, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assino o presente.
Novo Horizonte – SC, em …….. de ……………………….. de 2022
_____________________________________
(Nome do declarante)
DECLARAÇÃO DE BENS (MODELO II)
(NOME DO DECLARANTE)
CPF Nº…………………………………
| Identificação do Bem | Valor de aquisição | Valor At. |
Fontes de renda
Relação de cargos de direção e de órgão colegiado que a declarante exerça ou haja exercido nos últimos dois anos
___________________________________
(NOME DO DECLARANTE)
Novo Horizonte/SC …… de……………………………… de 2022
DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES
Eu, ……………………………………………… brasileiro (a), casado (a), residente e domiciliado na ………………………………….., no município …………………………………….., declaro para os devidos fins que possuo como dependentes:
Relacionar dependentes (Nome/Grau de parentesco/Data de nascimento ou casamento)
A presente declaração é a expressão da verdade pela qual me responsabilizo para todos os efeitos legais.
Novo Horizonte – SC em ……….. de………………………… de 2022
(NOME DO DECLARANTE)
MODELO DE DECLARAÇÂO DE ENCARGOS DE FAMÍLIA PARA FINS DE IMPOSTOS DE RENDA
Empresa: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
Endereço: RUA JOSE FABRO, 01 – CENTRO – NOVO HORIZONTE-SC
CNPJ: 95.990.115/0001-87
Em obediência à legislação do imposto de Renda, venho pela presente informa-lhes que tenho como encargo de família, as pessoas abaixo relacionadas:
Dependentes considerados como Encargo de Família
| Nome completo dos dependentes | Código eSocial | Data nascimento | CPF (pessoas com 16 anos ou mais) |
Declaro sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, não cabendo à empresa/ órgão qualquer responsabilidade perante fiscalização.
Declarante:
Estado civil: CPF:
Endereço:
cidade:
Novo Horizonte, SC em ………de…………………de 2022
(nome do declarante) (nome do cônjuge)
(O ciente do cônjuge é obrigatório no caso de dependentes em comum – IN RFB 1.500/14 artigo 90)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PENALIDADES
Eu, …………………………………., DECLARO, para fins de nomeação no cargo de……………………………………., no município de Novo Horizonte-SC, Não ter sofrido no exercício da função pública, penalidades disciplinares, incompatível com a investidura deste Cargo Público.
Estou ciente que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e por ele responderei, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.
Novo Horizonte, SC, em ……de ……………………….de 2022.
(NOME DO DECLARANTE)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CARACTERISTICAS
Eu, …………………………………, Brasileiro (a), casado (a), residente e domiciliado na………………………………………, na cidade de……………………………………., declaro para os devidos fins que sou de nacionalidade brasileira, Raça …………………….., cor dos olhos……………………………, peso ……………..kg, a estatura é de ……………….m, meu tipo sanguíneo:……………………….. Fator RH…………………., declaro que…………………… doador de órgão e tecidos e nenhuma deficiência física
Esta declaração será assinada sob as penas da lei.
Para que a presente declaração surta efeitos legais e jurídicos. Firmo o presente.
Novo Horizonte – SC em ………….. de………………….. de 2022.
(NOME DO DECLARANTE)
DECLARAÇÃO DE PARENTESCO
Eu, ……………………………………… declaropara os devidos fins e em conformidade com a Súmula vinculante nº 13 do STF, que não possuo grau de parentesco com o Prefeito e Vice Prefeito.
E, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assino o presente.
Novo Horizonte – SC em ………..de…………………………….de 2022
(NOME DO DECLARANTE)
DECLARAÇÃO
Eu, ………………………., portador do RG n……………………, inscrito no CPF sob o n……………………………….., DECLARO para todos os efeitos legais, não ter nenhuma compatibilização com nenhum cargo público da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte SC.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.
Novo Horizonte SC ………………… de …………………. de 2022.
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