O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO INERENTES, CONSOANTES AS NORMAS CONSTANTES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA LEI Nº 410/2009, QUE DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E OBSERVANDO O QUE DISPÕE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

CONVOCA:

Art. 1º – Ficam convocados os candidatos aprovados no Edital do Processo Seletivo Nº 015/2021, realizado para esta Municipalidade para comparecer perante a Secretaria De Administração e Fazenda da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, situada à Rua Jose Fabro nº 01 – centro, nesta cidade, no dia 04 de julho de 2022 às 8h:30min, para manifestar-se sobre a aceitação ou não do cargo público ao qual encontra-se selecionado, bem como para designação de local de trabalho, sendo que o início dos trabalhos será até o dia 18 de julho de 2022:

VAGAS:

CARGO/ FUNÇÃO	NOME DO CANDITADO	CARGA HORÁRIA  SEMANAL	LOTAÇÃO
PROFESSOR HABILATADO DE EDUCAÇÃO FÍSICA	PATRÍCIA M. MEZARI	20 HORAS	Secretaria Municipal de Educação
PROFESSOR HABIITADO ARTES	PAULA L. C. DE OLIVEIRA	10 HORAS	Secretaria Municipal de Educação

Art. 2º – Os candidatos que recusarem a vaga cedem automaticamente a vaga para o próximo colocado na classificação, passando para o final da lista em ordem de chamada.

Parágrafo único – Os convocados neste mesmo dia, deverão protocolar os documentos abaixo relacionados, junto ao Setor de RH (Recursos Humanos) até o dia 11/07/2022, sob pena de perder o direito de ingresso no cargo:

Deverão apresentar cópia dos documentos abaixo relacionados para nomeação/Contratação no Município de Novo Horizonte, CNPJ: 95.990.115/0001-87.

1. Atestado Médico, procedido por Medico Oficial, declarando apto para o Exercício do cargo na data da contratação ou nomeação (encaminhado a empresa Contratec);
2. Cédula de Identidade (xérox);
3. CPF (xérox);
4. Título de eleitor (xérox);
5. Comprovante da quitação eleitoral e Gozo dos Direitos Políticos;
6. Comprovante de quitação com as obrigações Militares se for o caso;
7. Certidão de Antecedentes Criminais dos últimos cinco anos;
8. Comprovante de escolaridade exigida para o cargo a ser exercido;
9.  Uma foto 3×4;
10. Certidão de Nascimento ou Casamento/Contrato de União Estável (xérox);
11. Certidão de Nascimento, RG e CPF dos filhos menores e cônjuge;
12. Cartão de PIS/PASEP com data do cadastro (xérox – vide carteira de trabalho);
13. Cópia da Carteira de Trabalho e Registro de Contratos;
14. Cópia da carteira de Motorista (CNH) quando exigir o cargo;
15. Comprovante de residência;
16. Cópia da inscrição do Conselho Profissional se exigir o cargo;
17. Número de Conta Bancária para fins de folha de pagamento no banco Sicoob ou Brasil;
18. Declaração de Renda e Bens Patrimoniais, juntamente com as rendas auferidas no ano de 2021; ou cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal ano 2020;
19. Cópia da folha de pagamento do último mês se trabalhar com carteira assinada, devendo ser atualizada anualmente ou quando de mudança de salário, em se tratando de dois vínculos empregatícios;
20. Declaração de Dependentes (conforme modelo em anexo);
21. Declaração de encargos de família para fins de impostos de renda (modelo em anexo);
22. Declaração de desincompatibilização (modelo anexo)
23. Declaração de raça, cor, peso, altura, escolaridade, se doador ou não e se possui deficiência (modelo anexo);
24.  Declaração de não ter sofrido no exercício da função pública, penalidades disciplinares;
25. Declaração de relação de parentesco com o Prefeito ou Vice, observando a Súmula vinculante nº 13 do STF;

Art. 3º – A Contratação para o cargo obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos habilitados, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob o regime administrativo especial – Lei 410/2009, de 21 de dezembro de 2009.

§ 1º – A Contratação somente ocorrerá após análise dos documentos apresentados, podendo ser indeferida caso ocorra desatendimento as normas legais.

§ 2º – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo, após apresentação dos seguintes exames ao médico indicado, conforme estabelece o decreto nº 1717/2009, de 30 de novembro de 2009 e no PPRA/PCMSO do Município de Novo Horizonte, os candidatados convocados deverão se dirigir a empresa Contratec para a realização dos exames e atestados necessários.

 § 3º – Apresentação preenchidas de todas as Declarações do Anexo I deste Edital

Art. 4º – Caso ocorra desistência ou não comparecimento no prazo marcado, ou o não atendimento da documentação exigida, será convocado imediatamente o próximo candidato na lista de classificação, devendo este obedecer aos termos do presente edital.

E, para que ninguém possa alegar desconhecimento ou ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da lei, para conhecimento de todos.

Novo Horizonte – SC, 28 de junho de 2022.

REGISTRE-SE

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE.                      

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO/NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS

DECLARO, para fins de nomeação no cargo de ………………………………………………………, do município de Novo Horizonte-SC, de acordo com o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e demais Legislação vigente.

(    )  Acumulo cargos

(     )  Não Acumulo

cargo, emprego e função pública, incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, com o que exerce neste Município, por estar em gozo de licenças.

Novo Horizonte/SC, em ……………… de ……………………………… de 2022

 

(Nome do declarante)

DECLARAÇÃO DE BENS MODELO I

Eu …………………………………………, declaro para os devidos fins que não possuo bens a declarar ate a presente data.

  E, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assino o presente.

Novo Horizonte – SC, em …….. de ……………………….. de 2022

_____________________________________

(Nome do declarante)

 

 

 

DECLARAÇÃO DE BENS  (MODELO II)

(NOME DO DECLARANTE)

CPF Nº…………………………………

Identificação do Bem	Valor de aquisição	Valor At.

Fontes de renda

Relação de cargos de direção e de órgão colegiado que a declarante exerça ou haja exercido nos últimos dois anos

___________________________________

(NOME DO DECLARANTE)

Novo Horizonte/SC …… de……………………………… de 2022

DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES

Eu, ……………………………………………… brasileiro (a), casado (a), residente e domiciliado na ………………………………….., no município …………………………………….., declaro para os devidos fins que possuo como dependentes:

Relacionar dependentes (Nome/Grau de parentesco/Data de nascimento ou casamento)

A presente declaração é a expressão da verdade pela qual me responsabilizo para todos os efeitos legais.

Novo Horizonte – SC em ……….. de………………………… de 2022

(NOME DO DECLARANTE)

MODELO DE DECLARAÇÂO DE ENCARGOS DE FAMÍLIA PARA FINS DE IMPOSTOS DE RENDA

Empresa: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE

Endereço: RUA JOSE FABRO, 01 – CENTRO – NOVO HORIZONTE-SC

CNPJ: 95.990.115/0001-87

Em obediência à legislação do imposto de Renda, venho pela presente informa-lhes que tenho como encargo de família, as pessoas abaixo relacionadas:

Dependentes considerados como Encargo de Família

Nome completo dos dependentes	Código eSocial	Data nascimento	CPF (pessoas com 16 anos ou mais)

Declaro sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, não cabendo à empresa/ órgão qualquer responsabilidade perante fiscalização.

Declarante:

Estado civil:                                               CPF:

Endereço:

cidade:            

Novo Horizonte, SC em ………de…………………de 2022

(nome do declarante)                                                                     (nome do cônjuge)

(O ciente do cônjuge é obrigatório no caso de dependentes em comum – IN RFB 1.500/14 artigo 90)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PENALIDADES

Eu, …………………………………., DECLARO, para fins de nomeação no cargo de……………………………………., no município de Novo Horizonte-SC, Não ter sofrido no exercício da função pública, penalidades disciplinares, incompatível com a investidura deste Cargo Público.

Estou ciente que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e por ele responderei, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.

Novo Horizonte, SC, em ……de ……………………….de 2022.

(NOME DO DECLARANTE)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CARACTERISTICAS

Eu, …………………………………, Brasileiro (a), casado (a), residente e domiciliado na………………………………………, na cidade de……………………………………., declaro para os devidos fins que sou de nacionalidade brasileira, Raça …………………….., cor dos olhos……………………………, peso ……………..kg, a estatura é de ……………….m, meu tipo sanguíneo:……………………….. Fator RH…………………., declaro que…………………… doador de órgão e tecidos e nenhuma deficiência física

Esta declaração será assinada sob as penas da lei.

Para que a presente declaração surta efeitos legais e jurídicos. Firmo o presente.

                   Novo Horizonte – SC em ………….. de………………….. de 2022.

(NOME DO DECLARANTE)

DECLARAÇÃO DE PARENTESCO

Eu, ……………………………………… declaropara os devidos fins e em conformidade com a Súmula vinculante nº 13 do STF, que não possuo grau de parentesco com o Prefeito e Vice Prefeito.

E, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assino o presente.

Novo Horizonte – SC em ………..de…………………………….de 2022

(NOME DO DECLARANTE)

DECLARAÇÃO

Eu, ………………………., portador do RG n……………………, inscrito no CPF sob o n……………………………….., DECLARO para todos os efeitos legais, não ter nenhuma compatibilização com nenhum cargo público da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte SC.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Novo Horizonte SC ………………… de …………………. de 2022.

_______________________________________

 

Nome do Declarante