DECRETO Nº 4.057 de 20 de março de 2024.

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.057 de 20 de março de 2024.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ DARCI ZAFFARI, Prefeito municipal em Exercício do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 699 de 06 de dezembro de 2023.

 

 

CONSIDERANDO: Excesso de arrecadação oriundo de receita não prevista na lei orçamentária

DECRETA:

 

Art. 1^o – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) relativos a recurso vinculado assim consignados:

 

60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade 2.031 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Elemento de Despesa 3.3.90-00.01.0000(08) 1.600.0000.0013aplicações diretas..R$ 100.000,00

 

TOTAL …………………………………………………………………………………………R$ 100.000,00

 

Art. 2º – Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de receitas não prevista na lei orçamentária.

 

 

Art. 3^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4^o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 20 de  março de 2024.

 

 

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LUIZ DARCI ZAFFARI

Prefeito Municipal EE

 

 

 

 

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

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