DECRETO Nº 2.883 DE 18 DE MAIO DE 2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/05/2022
EMENTA
- DECRETO Nº 2.883 DE 18 DE MAIO DE 2022
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.883 de 18 de maio de 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021.
CONSIDERANDO: Remanejamento de dotação por superávit financeiro no exercício do ano 2021 para dotação insuficiente.
DECRETA:
Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do Exercício anterior no orçamento vigente, no valor de R$ 19.143.37 (Dezenove mil cento e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), relativos a recursos ordinários assim consignados:
60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
60.03 – FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Atividade 2.032 – Manutenção Fundo Mun. Direitos Criança e Adolescente
Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0003 aplicações diretas………………..R$ 19.143.37
TOTAL SUPLEMENTADO…………………………………………………………R$ 19.143.37
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 18 de maio de 2022.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e AIMAR FRANCISCO PAVELECINI
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
