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Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/03/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UFRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO nº 2.986, de 08 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UFRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ DARCI ZAFFARI, Prefeito Municipal em Exercício de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e amparado pelos arts. 202, I e 393 da Lei Complementar 040/2010;
DECRETA:
Art. 1o – Fica reajustada a Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, no percentual de 3,79% (Três virgula setenta e nove Por Cento), referente ao período de Fevereiro de/2022 à Janeiro de 2023.
Art. 2o – Este decreto entra vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Novo Horizonte – SC, em 08 de Março de 2023.
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LUIZ DARCI ZAFFARI
Prefeito Municipal E.E.
Registre-se
Publique-se
Aimar Francisco Pavelecini
Secretário da Administração e Fazenda
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