PORTARIA nº 127 de 01 de julho de 2024.

EMENTA

• CONCEDE LICENÇA PARA AMAMENTAÇÃO DURANTE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA nº 127 de 01 de julho de 2024.

CONCEDE LICENÇA PARA AMAMENTAÇÃO DURANTE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e amparada pelo artigo 55, da Lei Orgânica Municipal, e Leis municipais nº 024/2003 e nº 678/2023 e legislação e normas vigentes.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença para amamentação durante a jornada de trabalho a Servidora Pública CLEICIANE FATIMA CHAGAS FERLA, matrícula nº 2540/01 lotada na Secretaria De Assistência Social, ocupante do cargo de Conselheira Tutelar, no período de duas horas compreendidas no horário matutino, sendo das 10:30hs as 11:30hs e horário vespertino das 16:00hs as 17:00hs, pelo período de 29/06/2024 a 27/08/2024 conforme a Lei nº 024/2003.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 01 de julho de 2024.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e                                                   AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                     Secretário de Administração e Fazenda

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