PORTARIA Nº 049/2022

EMENTA

• DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR COMO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE – SC.

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• [22/03/2022] PORTARIA Nº 049 DE 22 DE MARÇO DE 2022 - portaria 0492022 Comitê da Lei da LGPD