Lei nº 690 de 10 de outubro de 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/10/2023
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei nº 690 de 10 de outubro de 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de até R$ 661.000.00 (seiscentos e sessenta e um mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto Atividade – 2.013 – Manutenção Educação Infantil Creche
Elemento 3.1.90.00.00.00.00.00 (32) – Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.00.00…R$ 73.000.00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto Atividade – 2.014 – Manutenção Educação Infantil Pré-escola
Elemento 3.1.90.00.00.00.00.00 (35) Aplicações Diretas 3.1.90.00.00.00.00.00…..R$ 58.000.00
40.00 – SECRETARIA DE EUCAÇÃO, CULTURA E EPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto Atividade – 2.018 – Manutenção da Cultura
Elemento 3.3.90.00.00.00.00.00 (46) Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.00.00….R$ 80.000.00
50.00 – SEC. AGRIC. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE. IND. COMERC.
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES OBRAS E SEVIÇOS URBANOS
Projeto Atividade – 2.020 – Manutenção da Iluminação Publica
Elemento 3.3.90.00.00.00.00.00 (54) Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.00.00 …R$ 100.000.00
50.00 – SEC. AGRIC. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE. IND. COMERC.
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto Atividade – 1.008 – Realização de Eventos/feiras
Elemento 3.3.90.00.00.00.00.00 (69) Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.00.00 …R$ 350.000.00
TOTAL……………………………………………………………………………………. R$ 661.000.00
Art. 2º – Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de até R$ 661.000.00 (Seiscentos e sessenta e um mil reais)
30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Projeto Atividade – 2.003 – Manutenção da Administração e Fazenda
Elemento 3.2.90.00.00.00.00.00 (7) Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.00.00 …..R$ 40.000.00
Elemento 4.6.90.00.00.00.00.00 (12) Aplicações Diretas 4.6.90.00.00.00.00.00….R$ 76.000.00
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto Atividade – 2.012 – Manutenção do Transporte Escolar
Elemento de Despesa 3.3.90.00.00.00.00.00 (31) Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.00.00..R$ 131.000.00
50.00 – SEC. AGRIC. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE. IND. COMERC.
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES OBRAS E SEVIÇOS URBANOS
Projeto Atividade – 1.007 – Construções de Abrigo de Passageiros
Elemento 4.4.90.00.00.00.00.00 (64) Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.00.00 … R$ 44.000.00
Projeto Atividade – 2.021 – Manutenção Planejamento e Serviços Municipais
Elemento 3.3.50.00.00.00.00.00 (56) Aplicações Diretas 3.3.50.00.00.00.00.00 …..R$ 22.000.00
Elemento 4.4.90.00.00.00.00.00 (58) Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.00.00 …..R$ 60.000.00
Projeto Atividade – 2.022 – Manutenção do Fundo de Habitação
Elemento 3.3.90.00.00.00.00.00 (59) Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.00.00 …R$ 60.000.00
Elemento 4.4.90.00.00.00.00.00 (60) Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.00.00…R$ 100.000.00
50.00 – SEC. AGRIC. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE. IND. COMERC.
50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto Atividade – 1.009 – Apoio na Ampliação de Telefonia Rural
Elemento 4.4.90.00.00.00.00.00 (70) Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.00.00….R$ 11.000.00
Projeto Atividade – 1.010 – Apoio na Ampliação de Eletrificação Rural
Elemento 4.4.90.00.00.00.00.00 (71) Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.00.00….R$ 22.000.00
Projeto Atividade – 1.011 – Gestão de Recursos Hídricos e Ambiental
Elemento 3.3.90.00.00.00.00.00 (72) Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.00.00….R$ 16.000.00
Projeto Atividade– 2.029 – Manutenção Programa Patrulha Mecanizada
Elemento 4.4.90.00.00.00.00.00 (84) Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.00……..R$ 79.000.00
TOTAL …………………………………………………………………………………… R$ 661.000.00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 10 de outubro de 2023.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
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