LEI Nº 676 de 16 de março de 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 16/03/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 676 de 16 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ DARCI ZAFFARI, Prefeito Municipal em Exercício de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica e no Processo Administrativo 01/2023, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação, uma área de terras de 1.975,69 m2 para regularização de Rua, pertencente ao imóvel PARTE DOS LOTES RURAIS 162 e 163, com área total de 111.027,23 m2, imóvel de Matricula nº 20.275, do C.R.I, d Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, pertencente à CIRO FRATIN; ZENI BALBINOT FRATIN; DARCI PROVENCI; DILETA MARIA PROVENCI; SABINO RANZAN; NEIDE RANZAN; DONATO PANDINI; EVANDRO RODRIGO PANDINI; KELLIN MENEGATTI PANDINI; ROGÉRIO PANDINI; ZELENIR CÁTIA DE MENEZES; RONALDO PANDINI e JENNIFER ANITA SARTO, valor estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme memorial descritivo em anexo à presente Lei.
Art. 2º – A área regularizada fica denominada “RUA ISABEL BALBINOT”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 16 de março de 2023.
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LUIZ DARCI ZAFFARI
Prefeito Municipal E.E
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