DECRETO Nº 4234, de 24 de março de 2025.

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4234, de 24 de março de 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NAUDIR JOSE CADORE, Prefeito do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 718 de 03 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO: Remanejamento de dotação orçamentaria.

DECRETA:

Art. 1^o – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 21.300,00(vinte e um mil e trezentos reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

70.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

70.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade 2.030 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa – 3.1.90.00.01.0000(93) aplicações diretas…………..R$ 18.000,00

Elemento de Despesa – 3.1.91.00.01.0000(94) aplicações diretas…………..R$   3.300,00

TOTAL …………………………………………………………………………………………R$ 21.300,00

Art. 2º – Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais).

70.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

70.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade 2.030 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa – 3.3.90.00.01.0000(96) aplicações diretas…………..R$ 21.300,00

TOTAL …………………………………………………………………………………………R$ 21.300,00

Art. 3^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o – Revogam-se as disposições em contrário.

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