DECRETO nº 4.214, de 04 de Fevereiro de 2025.

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO nº 4.214, de 04 de Fevereiro de 2025.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NAUDIR JOSE CADORE, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e amparado pelos artigos 202 e 393 da Lei Complementar 040/2010;

DECRETA:

Art. 1^o – Fica reajustada a Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, no percentual de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento), referente ao período de Janeiro de/2024 à Janeiro de 2025.

Art. 2^o – Este decreto entra vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Novo Horizonte – SC, em 04 de Fevereiro de 2025.

NAUDIR JOSE CADORE

Prefeito Municipal

Registre-se

Publique-se

                                                         ODAIR MORONA

Secretário da Administração e Fazenda

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