DECRETO Nº 4.206, de 30 de Janeiro de 2025.

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.206, de 30 de Janeiro de 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NAUDIR JOSÉ CADORE, Prefeito do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 718 de 03 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO: Excesso de Arrecadação emenda parlamentar

DECRETA:

Art. 1^o – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação oriundo de emenda parlamentar no orçamento vigente, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

50.00 – SECRETARIA AGRICULT. TRANSP.OBRAS E M.AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Atividade 2.023 – Manutenção do Depto de Transportes

Elemento de Despesa – 3.3.90.00.01.0000(72) aplicações diretas…………..R$  250,00

TOTAL …………………………………………………………………………………………R$    250,00

Art. 2º – Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundo de emenda parlamentar, no valor de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais).

Art. 3^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o – Revogam-se as disposições em contrário.

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