DECRETO Nº 4.187 de 16 de dezembro de 2024.

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.187 de 16 de dezembro de 2024.

Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por provável excesso de arrecadação e dá outras providências

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 699 de 06 de dezembro de 2023.

Considerando: Provável excesso de arrecadação

Art. 1^o – Fica aberto crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) relativo a recursos vinculados, referente a emenda parlamentar.

50.00 – SECRETARIA AGRICULT. TRANSP.OBRAS E MEIO AMBIENTE

50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Atividade 2.028 – Manutenção dos Programas de Agricultura e Meio Ambiente

Elemento de Despesa–4.4.90.00.01.00.0000(82)-Aplicações diretas  ……………………………….R$ 100.000,00

TOTAL…………………………………………………………………………………………………..R$ 100.000,00

Art. 2^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 16 de dezembro de 2024.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se                                                                                      Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                                     Secretário de Administração e Fazenda

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