DECRETO nº 4.026 de 11 de janeiro de 2024

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CESSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA O CONSORCIO CIMAM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

DECRETO nº 4.026 de 11 de janeiro de 2024

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA O CONSORCIO CIMAM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VANDERLEI SANGIOTTO, prefeito municipal de Novo Horizonte, estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e amparado pelo artigo 55, VII, da lei Orgânica Municipal e art. 85 da Lei Complementar Municipal nº 024/2003.

RESOLVE:

Art. 1º – Ceder o funcionário Público LUCIMAR VIERO, matrícula nº 380/01, ocupante do cargo de operador, para o CIMAM – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMNOROESTE, com ônus para o destino, a partir desta data.

• 1º – O órgão de destino deverá efetuar o recolhimento previdenciário em favor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte – IPAM – CNPJ nº 05.416.258/0001-87.

• 2º – As alíquotas de contribuição serão de 18% patronal e 11% para o servidor, nos termos do art. 40, Parágrafo único, da Lei Municipal nº 630 de 14/07/2021.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 11 de janeiro de 2024.

————————————————-

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e                                                  AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                    Secretário de Administração e Fazenda

Arquivos