DECRETO Nº 3.041 de 11 de agosto de 2023.

EMENTA

• APROVA RESOLUÇÃO CMDCA N⁰ 05/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O PROCEDIMENTO DE SUA APURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.041 de 11 de agosto de 2023.

APROVA RESOLUÇÃO CMDCA N⁰ 05/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O PROCEDIMENTO DE SUA APURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito do município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.609/1990) na Resolução nº 231.2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal nº 678/2023, e demais legislação vigente.

DECRETA:

Art. 1^o – APROVA A RESOLUÇÃO CMDCA N⁰ 05/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O PROCEDIMENTO DE SUA APURAÇÃO, conforme Anexo único.

     Art. 2^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3^o – Revoga-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC,

Em 11 de agosto de 2023.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e                                                                       Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                           Secretário de Administração e Fazenda

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