DECRETO Nº 3.013 de 06 de junho de 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/06/2023
EMENTA
- Abre crédito adicional suplementar por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3.013 de 06 de junho de 2023
Abre crédito adicional suplementar por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 e dá outras providências.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 673 de 30 de novembro de 2022.
Considerando:
Art. 1º – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 123.000.00 (Cento e vinte e três mil reais) relativos a recursos vinculados assim consignados:
30.00 – SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
30.02 – IPAM-INSTIT.DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Atividade 2.008 – Manutenção do IPAM
Elemento de Despesa – 3.3.90-00.02.0045 Aplicações Diretas……………………..R$ 123.000.00
Art. 2º – Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de 123.000.00 (Cento e vinte e três mil reais)
30.00 – SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
30.02 – IPAM-INSTIT.DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Atividade 2.008 – Manutenção do IPAM
Elemento de Despesa – 3.1.90-00.02.0045 Aplicações Diretas………………R$ 123000.00
TOTAL………………………………………………………………………………………….R$ 123.000.00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC
Em 06 de junho de 2023.
VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se AIMAR FRANCISCO PAVELECINI
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
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